Questão FC609973
"Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direit
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2025
"Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei." Tal afirmação está contida, nestes termos:
- na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
- na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
- na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Artigo 14 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (conhecida como Pacto de São José da Costa Rica) prevê expressamente o direito de retificação ou resposta para quem for atingido por informações inexatas ou ofensivas difundidas por órgãos de comunicação legalmente regulados e dirigidas ao público em geral.
O dispositivo estabelece que a própria fonte de divulgação deve possibilitar, nos termos que a lei determinar, a publicação da retificação ou da resposta. Trata‑se de uma norma regional de proteção aos direitos humanos que garante reparação comunicacional e proteção da honra e reputação.
Por isso, a afirmação apresentada corresponde, literalmente, ao conteúdo do Artigo 14 da Convenção Americana, confirmando a alternativa correta.
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