Questão FC609976
É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2025
É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:
- Remição pela prática esportiva.
- Confinamento solitário prolongado.
- Todo aquele previsto no processo penal ordinário, quando da apuração de falta disciplinar.
- Acesso a aparelho telefônico e Internet de modo ininterrupto.
- Nome social conforme a identidade de gênero autodeclarada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As Regras de Mandela garantem ao preso, quando apurada falta disciplinar, as mesmas garantias do processo penal ordinário. Isso significa que o apenado deve ser informado da acusação, ter prazo para defesa e oportunidade de produzir provas.
Tem direito ao devido processo legal, com audiência ou colegiado disciplinar adequado, decisão fundamentada e possibilidade de recurso. Também se aplica a proibição de dupla punição, ou seja, não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
Em suma, as Regras exigem formalidades processuais e garantias básicas destinadas a assegurar justiça e transparência na apuração de faltas disciplinares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em