Questão FC609982
A Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à dignidade humana.
Direito do Idoso
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à dignidade humana. Isso inclui a preservação da saúde física e mental, bem como seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e respeito.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
- Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
- Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
- Aos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e interestaduais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante que as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos tenham direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Essa regra é literal na norma: a gratuidade alcança o embarque em linhas regulares desses sistemas, sendo medida de proteção à mobilidade e à dignidade da pessoa idosa.
Importante observar a limitação prevista na própria lei: a exceção alcança os serviços qualificáveis como seletivos ou especiais, quando prestados em paralelo aos serviços regulares. Nessas hipóteses a gratuidade não se aplica.
Em síntese, a alternativa aponta corretamente o beneficiário etário (65 anos) e o âmbito do direito (transporte coletivo público urbano e semiurbano), conforme prevê o Estatuto.
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