Questão FC609984
Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que
Direito do Idoso
FCC · 2025
Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que
- havendo risco para a vida ou saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções imediatamente.
- a inspeção mediante petição fundamentada da pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
- poderá ser aplicada a penalidade de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.
- o juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.
- o juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que demonstrar as irregularidades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Estatuto do Idoso prevê expressamente, no Art. 65, que o procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento inicia-se mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.
“Petição fundamentada” significa que quem requer a inspeção deve indicar fatos, indícios ou provas que justifiquem a verificação in loco, possibilitando ao juiz ou à autoridade competente avaliar a necessidade da medida.
A iniciativa do Ministério Público autoriza a atuação fiscalizadora sem depender de provocação individual, em atenção aos direitos difusos e coletivos da pessoa idosa.
Essa previsão assegura a rápida instauração do procedimento, a realização de inspeções e a coleta de provas visando à proteção da vida, saúde e dignidade da pessoa idosa.
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