Questão FC609988
Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:
Direito das Pessoas com Deficiência
FCC · 2025
Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:
- De acordo com a Lei nº 10.216/2001, deve ser priorizada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, devendo as instituições de ensino priorizar a criação de turmas especializadas para as pessoas com deficiência, em que se ve- jam atendidas suas necessidades.
- Aplica-se às instituições privadas de ensino o dever de inclusão das pessoas com deficiência, devendo eventuais cobranças adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas serem devidamente justificadas.
- A pessoa com deficiência tem direito a receber benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, independentemente de sua capacidade econômica para prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a definição legal constante do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Os elementos essenciais são: impedimento de longo prazo; natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e o resultado dessa condição quando em contato com barreiras.
As barreiras podem ser de ordem arquitetônica, comunicacional, atitudinal, tecnológica ou institucional. A deficiência decorre da interação entre o impedimento e essas barreiras, que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.
Essa concepção adota o modelo social da deficiência e serve de parâmetro para identificação, políticas públicas e medidas de acessibilidade e inclusão, visando garantir igualdade de condições.
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