Questão FC609993
Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, “os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias c
Direitos de Igualdade Racial
FCC · 2025
Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, “os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão sobre essas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra toda violação de seus direitos individuais e coletivos”. Essas decisões, segundo a mesma Declaração:
- observarão, se houver, os ritos próprios dos sistemas jurídicos dos povos indígenas, aplicando-se subsidiariamente a normativa interna do Estado onde vivem e as disposições desta Declaração.
- observarão os sistemas legais e judiciais vigentes no território da controvérsia, assegurado aos indígenas, se necessário, recurso ao Fórum Permanente sobre Questões Indígenas das Nações Unidas.
- tomarão devidamente em consideração os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos.
- levarão em consideração os costumes indígenas e as normas internas do Estado, e serão proferidas, quando possível, por instâncias compostas por representantes das duas partes envolvidas.
- serão resolvidas à luz dos costumes interculturais que regem historicamente as relações entre as partes litigantes, desde que não resultem em afronta aos direitos humanos de nenhuma delas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40 da Declaração da ONU reconhece que decisões sobre controvérsias envolvendo povos indígenas devem considerar, de forma apropriada, os costumes, as tradições e os sistemas jurídicos dos povos indígenas, em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos.
Isso significa que mecanismos decisórios não podem ignorar o ordenamento costumeiro indígena; devem interpretá‑lo e ponderá‑lo com os padrões de direitos humanos, garantindo proteção mínima às pessoas envolvidas.
O princípio visa ao pluralismo jurídico e à interculturalidade: reconhecimento e diálogo entre sistemas, sem anular um pelo outro, buscando soluções justas e culturalmente legítimas.
Na prática, tribunais e procedimentos administrativos devem acolher provas e argumentos baseados em práticas indígenas e assegurar remédios eficazes e equitativos quando há violações.
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