Questão FC609998
A mulher presa:
Direitos das Pessoas Presas
FCC · 2025
A mulher presa:
- gestante, condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, quando primária, deve cumprir 40% da pena para progredir de regime.
- tem direito à Justiça reprodutiva plena, incluindo contracepção voluntária e interrupção legal da gravidez, segundo as Regras de Bangkok.
- tem direito a amamentar seu filho até, no máximo, 6 meses de vida, garantido, com isso, o direito à remição equiparada ao trabalho.
- tem direito a prioridade no processamento de pedidos de progressão de regime e demais direitos no processo de execução penal.
- pode exigir acompanhamento médico no pós-parto mesmo sem previsão legal expressa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o roubo com emprego de arma de fogo é classificado como crime hediondo. Essa qualificação impõe regras especiais para a execução da pena.
Para a progressão de regime, a Lei de Execução Penal estabelece percentuais mínimos a serem cumpridos. No caso de apenado primário condenado por crime hediondo, aplica‑se o requisito de cumprir 40% da pena.
Portanto, mesmo sendo gestante, a mulher condenada por roubo com arma, se primária, deverá cumprir 40% da pena para pleitear a progressão de regime, conforme previsão do art. 112, V, da LEP.
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