Questão FC610012
O caso Favela Nova Brasilia, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursoes policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FCC · 2025
O caso Favela Nova Brasilia, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursoes policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A sentença
- dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para a resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.
- determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.
- entendeu que a expressão "auto de resistência" tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.
- determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.
- determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sentença da Corte Interamericana no Caso Favela Nova Brasília (2017) determinou a adoção de medidas legislativas para assegurar a participação formal e efetiva das vítimas e de seus familiares nas investigações decorrentes das incursões policiais.
Essa participação envolve o direito de ser informado sobre o andamento dos inquéritos, acesso a autos e provas, possibilidade de apresentar diligências ou provas e de ter representação jurídica competente.
As normas legislativas foram exigidas para eliminar obstáculos processuais e institucionais que impedem essa atuação, garantindo investigações imparciais, responsabilização dos agentes e a busca pela verdade material.
Trata‑se, portanto, de uma obrigação estatal de adaptar o ordenamento jurídico e práticas administrativas para efetivar direitos das vítimas e evitar impunidade.
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