Questão FC610021
No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.
- Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.
- No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.
- No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
- A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.
- Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorrida: a afirmativa está incorreta porque a imposição da vacinação prevista no Programa Nacional de Imunizações não configura, em regra, violação da liberdade de consciência ou da organização familiar.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, quando a vacina é registrada por órgão de vigilância sanitária e incluída no Plano Nacional de Imunizações, ou sua obrigatoriedade decorre de lei ou de decisão administrativa amparada em consenso médico‑científico, a exigência é constitucional.
Isso decorre da prevalência do interesse coletivo em proteger a saúde pública e a integridade física de crianças e comunidade. Há previsão de exceção para contraindicação médica devidamente comprovada.
Portanto, afirmar que a obrigatoriedade viola automaticamente liberdades familiares ou religiosas é incorreto à luz da jurisprudência e da proteção do direito coletivo à saúde.
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