Questão FC610037
A Comissão Especial instituída pela Lei nº 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos:
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FCC · 2025
A Comissão Especial instituída pela Lei nº 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos:
- possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos, no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.
- determinará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.
- poderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia, para a pessoa que venha a ser localizada com vida.
- foi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constam em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.
- pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 9.140/1995, em seu art. 4º, inciso II, confere à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos a atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos quando houver indícios acerca do lugar em que possam estar depositados.
Isso significa que a Comissão deve promover e articular diligências técnicas e administrativas, como requisição de perícias, pesquisas de arquivos, solicitações de apoio a órgãos públicos e procedimentos de escavação controlada, sempre em atenção aos indícios apontados.
O objetivo é possibilitar a identificação e a entrega dos restos mortais às famílias, contribuindo para a reparação e dignidade das vítimas, observando-se, porém, que a atuação depende da existência de elementos que indiquem o possível local.
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