Questão FC610051
Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens. I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.
I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e anuidades em decorrência de serviço educacional especializado disponibilizado a alunos com deficiência.
II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado, incumbe ao poder público prestar atendimento fora de domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos cobrados de quem não é portadora de deficiência, não podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade.
IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva concedida pelo poder público, proveniente dos programas habitacionais dos entes públicos.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque os itens I e II estão em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com os princípios de inclusão e igualdade.
No item I, fica claro que as instituições privadas de ensino não podem cobrar valores adicionais por serviços educacionais especializados destinados a alunos com deficiência, garantia que assegura acesso igualitário à educação sem ônus suplementar.
No item II, estabelece-se que, se não houver na localidade serviço de diagnóstico ou tratamento especializado, o poder público deve providenciar o atendimento fora do domicílio, custeando-o com recursos públicos e arcar com despesas de transporte e acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante, assegurando efetividade do direito à saúde e à atenção especializada.
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