Questão FC610053
Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro
I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam à pessoa com deficiência atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.
III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei Brasileira de Inclusão impõe aos serviços notariais e de registro deveres concretos para garantir igualdade de acesso à pessoa com deficiência.
O item I refere‑se à obrigação de disponibilizar recursos humanos e tecnológicos que assegurem atendimento em condições de igualdade, como pessoal capacitado, intérpretes e equipamentos assistivos. O item II exige acesso a informações e meios de comunicação acessíveis, por exemplo formatos alternativos, Libras e materiais em leitura fácil, garantindo compreensão e participação.
O item III reconhece a capacidade legal plena da pessoa com deficiência, em conformidade com a princípio de não discriminação e com o modelo de apoio à tomada de decisões previsto na lei, que afasta a ideia de incapacidade automática. Assim, todos os itens refletem deveres legais de inclusão e acessibilidade.
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