Questão FC610060
Assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:
- A conduta de confiar a terceiro o cuidado do idoso sem condições mínimas de manutenção e higiene pode sustentar o crime do art. 98, ainda que o agente não seja parente nem coabitante, desde que exista dever jurídico anterior ou assumido voluntariamente que tenha sido descumprido.
- O crime de abandono previsto no art. 98 exige que o agente seja parente consanguíneo ou afim do idoso, pois o dever jurídico de cuidado é inseparável da solidariedade familiar e não pode ser transferido a terceiros que não integrem seu núcleo doméstico.
- A retenção do cartão bancário ou benefício previdenciário do idoso só configura o crime do art. 102 quando o agente se apropria efetivamente dos valores recebidos, sendo atípica a mera detenção do cartão sem movimentação financeira.
- O abandono de idoso sob guarda institucional em hospital, abrigo ou unidade de longa permanência é atípico penalmente, pois o art. 98 alcança apenas o descuido pessoal dos familiares que rejeitam ou afastam a convivência doméstica.
- A retenção de cartão ou benefício previdenciário é delito próprio do art. 102, que exige que o agente seja curador, tutor ou representante legal do idoso, pois apenas essas figuras possuem controle legítimo dos meios de pagamento do assistido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 98 do Estatuto do Idoso tipifica como crime o ato de abandonar a pessoa idosa sob sua guarda ou confiar a guarda a outrem, expondo‑a a risco de vida ou de saúde.
O elemento central não é o parentesco ou a coabitação, mas a existência de um dever jurídico anterior (ex.: tutela, curatela, guarda) ou de um dever assumido voluntariamente pelo agente, que seja descumprido. Basta que a transferência do cuidado ocorra para alguém sem condições mínimas de manutenção e higiene, gerando a exposição a risco, para configurar a figura penal.
Em resumo, confiar o idoso a terceiro incapaz de prover cuidados essenciais pode integrar o crime do Art. 98 quando houver obrigação de cuidado prévia ou assumida e esta for violada.
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