Questão FC610061
Assinale a alternativa correta.
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
- O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.
- Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.
- Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.
- Nenhuma das anteriores está correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ministério Público tem o dever de proteção aos direitos da pessoa idosa e, nesse âmbito, deve inspecionar pessoalmente as instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos. Em regra, essa fiscalização ocorre com periodicidade mínima anual, garantindo acompanhamento direto do funcionamento, das condições de atendimento e do cumprimento de normas e rotinas assistenciais.
A expressão inspecionar pessoalmente enfatiza a atuação direta do membro do Ministério Público na verificação in loco, possibilitando constatar irregularidades que documentos e relatórios não revelam. A previsão de visita com intervalo anual é a regra, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior quando houver indícios de risco, denúncias ou situações que exijam providência imediata.
Essas inspeções objetivam identificar negligência, maus-tratos, falta de recursos ou de profissionalização e subsidiar medidas administrativas e judiciais para garantir a proteção integral do idoso.
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