Questão FC610092
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
- A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.
- A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.
- As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem.
- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reafirma que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, conforme Art. 100 do CTN.
Isso significa que entendimentos e procedimentos administrativos habitualmente adotados passam a integrar o corpo normativo tributário como instrumentos de interpretação e aplicação da norma primária. São exemplos: atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa e convênios.
Essas normas complementares visam conferir segurança jurídica e orientar fiscais e contribuintes, mas têm função integrativa e interpretativa; não podem contrariar o texto legal nem criar direitos ou obrigações que a lei não preveja.
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