Questão FC610093
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
- Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.
- Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.
- Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.
- Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
- Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o CTN, a expressão **legislação tributária** abrange, além das leis, outros atos normativos que regulam tributos.
Entre esses atos estão as **convenções internacionais**, que, uma vez incorporadas ao ordenamento, tratam de matérias como evitar a dupla tributação e distribuir competências tributárias entre Estados.
Também integram a legislação os **decretos**, cuja função é regulamentar e executar a lei tributária, detalhando procedimentos e normas de aplicação.
Importante observar que decretos não podem criar ou aumentar tributos; sua finalidade é harmonizar e operacionalizar o texto legal.
Assim, a alternativa está correta porque tanto convenções internacionais quanto decretos compõem, formalmente, o conjunto normativo chamado legislação tributária.
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