Questão FC610107
Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.
- A denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora.
- Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.
- Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos.
- O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- O benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Denúncia espontânea é o instituto que afasta penalidades quando o contribuinte, antes de qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, confessa o fato gerador e recolhe o tributo devido voluntariamente.
Em regime de lançamento por homologação o próprio contribuinte apresenta a declaração regularmente e o pagamento integra o cumprimento da obrigação tributária, ficando a Administração apenas com função de homologar.
Se a declaração foi apresentada, mas o pagamento ocorreu a destempo, não há hipótese de denúncia espontânea, porque não se trata de regularização voluntária anterior à exigência fiscal; já existiu a prestação de informação.
Assim, o vencimento tardio gera juros e multas previstos em lei, sem a isenção de penalidade típica da denúncia espontânea.
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