Questão FC610121
Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.
- A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
- O sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
- Embora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.
- É possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.
- Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: a lei pode delegar à autoridade administrativa a competência para exigir garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Isso decorre do princípio da legalidade: qualquer restrição ou condição à fruição de créditos tributários deve estar prevista em lei. A delegação permite que normas administrativas detalhem modalidades e procedimentos para a exigência de garantias.
O objetivo é proteger o interesse público, evitando risco de prejuízo ao erário quando há dúvida sobre a existência ou exigibilidade do crédito tributário ou quando a compensação possa frustrar a cobrança.
As garantias podem ser, por exemplo, caução, fiança bancária ou seguro-garantia, desde que previstas em lei, proporcionais, fundamentadas e observem os direitos do contribuinte, como a possibilidade de substituição ou restituição quando cessado o risco.
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