Questão FC610122
A respeito da prescrição tributária e da decadência tributária, assinale a opção correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da prescrição tributária e da decadência tributária, assinale a opção correta.
- A prescrição tributária é contada a partir do fato gerador do tributo, encerrando-se no momento do lançamento, ao passo que a decadência é contada a partir da inscrição em dívida ativa, sendo interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.
- A prescrição extingue o direito de a fazenda pública exigir o crédito tributário já constituído, ao passo que a decadência extingue o direito de constituí-lo por meio do lançamento.
- A prescrição e a decadência produzem os mesmos efeitos e aplicam-se indistintamente a qualquer fase do crédito tributário.
- A prescrição extingue o crédito tributário antes de ele ser constituído, ao passo que a decadência extingue o crédito após sua constituição.
- A prescrição consiste na perda do direito de o fisco lançar o crédito tributário, e a decadência, na perda do direito de apurar a obrigação tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prescrição e decadência têm efeitos distintos: a prescrição extingue o direito de a Fazenda exigir (cobrar) um crédito tributário já constituído. Ou seja, mesmo havendo lançamento válido, se passar o prazo prescricional a cobrança fica proibida.
A decadência extingue o direito de constituir o crédito por meio do lançamento. Se a Administração não lançar dentro do prazo decadencial, perde-se a faculdade de formalizar o crédito tributário.
No Código Tributário Nacional ambos os prazos são, em regra, de 5 anos, mas têm marcos iniciadores diferentes: a decadência conta do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado; a prescrição conta da data da constituição do crédito.
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