Questão FC610138
Assinale a opção correta acerca do ITCMD.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta acerca do ITCMD.
- De acordo com a legislação federal, o ITCMD deve ser recolhido após a abertura da sucessão e antes do início do inventário.
- Se decorrente de óbito, o fato gerador do ITCMD ocorre com a abertura da sucessão.
- O ITCMD incide sobre transmissão onerosa inter vivos de imóveis.
- O ITCMD só pode ter alíquota fixa, vedada a progressividade.
- O ITCMD é um imposto federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITCMD decorrente de óbito tem seu fato gerador no momento da abertura da sucessão. Isso significa que o evento que origina o tributo é a morte do de cujus, quando se inicia a transmissão causa mortis dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários.
Na prática, a data do óbito serve como marco temporal para apurar o imposto: é nessa data que se determina a base de cálculo (valores dos bens e direitos) e, por consequência, quais normas e alíquotas são aplicáveis. Também orienta a contagem de prazos processuais e administrativos relacionados ao recolhimento.
Cabe aos interessados (herdeiros, legatários ou ao espólio) observar essa data para avaliar o tributo devido e providenciar a declaração e o pagamento conforme a legislação estadual vigente.
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