Questão FC610142
Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.
- O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.
- As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual.
- No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas.
- A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo.
- Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa significa que tanto o imposto sobre bens e serviços quanto a contribuição sobre bens e serviços estarão sujeitos às mesmas regras quando se tratar de regimes diferenciados de tributação.
Na prática, isso garante uniformidade e segurança jurídica: medidas como regimes especiais, substituição tributária, diferimento ou critérios de enquadramento dependem de norma legal comum e não podem criar tratamento arbitrário entre tributos que incidem sobre bens e serviços.
Esses regimes devem observar princípios constitucionais como legalidade e isonomia, além dos limites materiais impostos ao poder de tributar; assim, a disciplina aplicável será a mesma, evitando discriminações indevidas.
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