Questão FC610143
No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:
Reforma Tributária
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:
- Que ele incidirá, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, sobre operações de compra e venda de bens imóveis apenas quando não houver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
- O IBS é de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- O Cashback do IBS será realizado a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda per capita de até meio salário-mínimo nacional, desde que residentes em território nacional e possuir inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.
- O Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União.
- O IBS, por se tratar de imposto que incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, não incide sobre fornecimentos de brindes e bonificações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Cashback do IBS é uma forma de transferência de recursos destinada a pessoas físicas que integrem famílias de baixa renda, cujo renda per capita seja até meio salário-mínimo nacional, ou seja, \( \le 0{,}5\) do salário-mínimo.
Embora o pagamento seja individual, a elegibilidade considera a condição econômica familiar, garantindo focalização do benefício.
Exigem-se dois requisitos básicos: residência em território nacional e inscrição regular no CPF, necessários para identificação, cadastro e operacionalização dos créditos.
O objetivo é compensar parcialmente o impacto regressivo de um imposto sobre consumo, protegendo grupos mais vulneráveis e promovendo maior equidade na tributação.
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