Questão FC610167
De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.
- A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.
- A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.
- A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.
- Compete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.
- Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constituição conferiu aos Municípios a competência para instituir o ISS e determinou que a lista de serviços será definida por lei complementar. Isso significa que a disciplina sobre o fato gerador e suas exclusões cabe à norma de caráter complementar prevista na CF.
O STJ entende que, mediante previsão em lei complementar, é possível excluir as exportações de serviços do âmbito de incidência do ISS. A justificativa é que a operação dirigida ao exterior não se integra ao mercado tributável municipal e a exclusão evita dupla tributação ou bitributação entre entes.
Na prática, quando a lei complementar estabelece requisitos objetivos para caracterizar a exportação (tomador domiciliado no exterior, prestação efetiva fora do país, documentação), o ISS não incide sobre esses serviços.
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