Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: segundo o art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Isso representa a chamada vacatio legis, prazo entre a publicação da norma e sua eficácia, destinado a permitir adaptação dos destinatários e dos órgãos responsáveis pela aplicação.

A expressão em todo o país indica alcance nacional da eficácia a partir do término desses 45 dias, salvo se a própria norma dispuser de forma diversa.

Na prática, a contagem desse prazo determina quando as regras poderão ser exigidas administrativamente e judicialmente, sendo essencial para planejamento e atuação da Procuradoria.