Questão FC610321
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FURB · 2025
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
- A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.
- A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.
- Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 2º, §1º, LINDB: a regra estabelece quando uma norma posterior substitui a anterior.
Revogação expressa: ocorre quando a nova lei declara explicitamente que a anterior deixa de vigorar. Palavra clara na própria norma.
Incompatibilidade: há revogação quando a nova disposição não pode conviver com a anterior por conter regras conflitantes; aplica-se a conflito direto de comandos.
Regulação inteira: se a lei posterior disciplina por completo a matéria tratada pela anterior, esta fica sem objeto e, portanto, é revogada.
Em suma, a revogação pode ser direta, tácita por conflito ou por ocupação total do campo legislativo; a LINDB consagra essas hipóteses para resolver conflitos entre leis.
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