Questão FC610325
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
- A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.
- A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa reproduz o disposto no art. 9º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de regra de caráter lex domicilii para a constituição da obrigação contratual.
Significa que, quando a lei precisa o local em que a obrigação se considera constituída, adota-se o domicílio do proponente (quem formula a proposta contratual) como esse lugar. Em outras palavras, o contrato reputa-se formado no local onde residia o ofertante ao tempo da proposta.
Consequentemente, essa fixação espacial pode influenciar pontos como a aplicação de normas locais, a definição de foro e outros efeitos jurídicos relacionados ao local da obrigação, especialmente quando o próprio contrato não os estabelece.
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