Questão FC610326
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família se
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IVIN · 2025
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:
- Do país onde a pessoa exerce atividade profissional.
- Do Brasil, sempre.
- Do país em que se encontrar a pessoa.
- Do país de origem da pessoa.
- Do país em que domiciliada a pessoa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a determinação sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família obedece à lei do país em que a pessoa esteja domiciliada. Essa é a regra do estatuto pessoal adotada pela LINDB, isto é, o vínculo jurídico se estabelece pelo domicílio do indivíduo como fator de conexão.
Na prática, isso significa que questões essenciais da condição civil e da capacidade jurídica são regidas pela legislação do local de domicílio, mesmo que a pessoa seja nacional de outro Estado. Caso a pessoa não tenha domicílio certo, a norma prevê critérios alternativos para identificação do local aplicável, como o lugar da residência ou daquele em que a pessoa se encontrar.
Portanto, o critério determinante é o domicílio para fixar o ordenamento jurídico apto a regular essas matérias pessoais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em