Questão FC610329
A Lei n.º 4.657/1942, institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. De acordo com o expressamente previsto pela referida legislação, assinala a alternativa INCORRET
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FAFIPA · 2025
A Lei n.º 4.657/1942, institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. De acordo com o expressamente previsto pela referida legislação, assinala a alternativa INCORRETA.
- Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se com base em valores jurı́dicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das polı́ticas públicas a seu cargo, sem prejuı́zo dos direitos dos administrados.
- As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurı́dica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
- A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não indicará de modo expresso suas consequências jurı́dicas e administrativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contraria o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O art. 21 estabelece que a decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Isso significa que órgãos administrativos, de controle ou o Judiciário não podem simplesmente declarar a nulidade sem explicitar os efeitos práticos dessa declaração sobre terceiros, contratos e interesses públicos.
O parágrafo único complementa, exigindo, quando cabível, que sejam apontadas condições para a regularização de modo proporcional e equânime, evitando impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.
Em suma, a lei impõe obrigação de motivação específica sobre os efeitos da invalidação visando segurança jurídica e proteção dos afetados.
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