Questão FC610330
Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativ
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FAU UNICENTRO · 2025
Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
- Somente o item I está correto.
- Somente os itens II e III estão corretos.
- Somente os itens I e III estão corretos.
- Somente os itens I e II estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque as três assertivas reproduzem as inclusões da Lei n.º 13.655/2018 na LINDB.
O art. 20 impõe que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decida com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão; o parágrafo único exige motivação sobre necessidade, adequação e alternativas.
O art. 21 determina que a decisão que decreta a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa indique de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas e, quando cabível, condições para regularização proporcional e equânime.
O art. 22 e seu §1º estabelecem que, ao avaliar regularidade de conduta ou validade de atos administrativos, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente.
Portanto, as três assertivas são corretas, justificando a opção E.
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