Questão FC610331
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais d
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2025
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – F – V.
- V – V – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V – V – V. A sequência correta decorre do disposto na LINDB, art. 22 e seus parágrafos.
O art. 22 e o § 1º determinam que, ao avaliar a regularidade de condutas ou de atos administrativos, se considerem as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente, reconhecendo obstáculos e dificuldades reais do gestor.
O § 2º estabelece critérios para a aplicação de sanções: devem ser ponderadas a natureza e a gravidade da infração, os danos à administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, garantindo proporcionalidade.
O § 3º dispõe que as sanções já aplicadas influenciam a dosimetria de demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, evitando duplicidade punitiva desproporcional.
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