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Questão FC610335

O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse

Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

FGV · 2025

O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno, deliberou pela reconstrução da edificação. Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que: 

  1. a reconstrução não precisa observar a mesma forma externa;
  2. a minoria vencida na assembleia está obrigada a contribuir para a edificação;
  3. a deliberação pela reconstrução, em se tratando de sinistro total, exigiria a aquiescência de pelo menos dois terços dos condôminos, não sendo suficiente a maioria absoluta;
  4. a maioria pode arcar com as despesas da reconstrução e, posteriormente, cobrar os respectivos valores da minoria, incidindo juros de mora de 1% ao mês;
  5. a maioria pode adquirir as partes dos dissidentes na assembleia, o que exige, como condição da ação a ser ajuizada, o depósito inicial do valor arbitrado em vistoria.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta que, se a minoria se recusar a contribuir para a reedificação, a maioria pode adquirir as partes dos dissidentes mediante avaliação judicial realizada em vistoria.

Como condição para propor a ação de adjudicação, a lei exige que a maioria, na petição inicial, ofereça e deposite o valor arbitrado na vistoria, ficando a quantia à disposição do juízo.

Esse procedimento está previsto nos arts. 14, §3º e 15, §1º da Lei 4.591/1964, garantindo alternativa à imposição de contribuição forçada e protegendo o direito de propriedade dos condôminos dissidentes.

Assim, a regra combina tutela da maioria para viabilizar a reconstrução com requisito processual obrigatório: o depósito do valor apurado.

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