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Questão FC610336

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará ju

Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

FGV · 2025

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pagado diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) em lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente: 

  1. até 50% do valor da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
  2. a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
  3. a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
  4. a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
  5. até 50% do valor da comissão de corretagem.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese prevista no art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, quando o contrato foi celebrado exclusivamente com o incorporador e há desfazimento por distrato ou resolução por inadimplemento absoluto, o adquirente tem direito à restituição das quantias pagas, atualizadas pelo índice contratual.

Do montante a ser restituído são cumulativamente deduzidos: a integralidade da comissão de corretagem paga ao corretor e a pena convencional, limitada a 25% das quantias pagas.

Em termos práticos: \(R = Q_{\text{atualizada}} - C - P_{\text{conv}}\), onde \(C\) é a comissão integral e \(P_{\text{conv}} \le 0{,}25 \times Q_{\text{atualizada}}\).

Assim, a restituição considera a devolução atualizada menos a comissão em sua totalidade e a multa contratual até o teto legal de 25%.

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