Questão FC610337
Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pret
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
VUNESP · 2025
Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória. Na petição inicial, Rafael indica todas as condições de renovação e apresenta a prova de cumprimento do contrato em curso e das demais obrigações legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a petição inicial, alegando que a proposta de Rafael não atende ao valor locativo real e apresenta uma contraproposta com um valor locativo mais elevado. Durante a instrução, Lucas aparece com uma proposta para alugar o espaço para a exploração de um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Caso a locação não seja renovada, Rafael terá direito a indenização pela não prorrogação, a qual será fixada em sentença e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.
- O juiz deverá fixar aluguel provisório em favor do Shopping Verde Mar, não superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorará desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado.
- Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de forma parcelada em até 12 (doze) meses.
- Não sendo renovada a locação, e caso haja pedido na contestação apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo de Rafael, que conterá o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária.
- Na contestação, o Shopping Verde Mar poderá solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a sentença não poderá alterar a periodicidade dos reajustes prevista no contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Rafael cumpriu requisitos para pleitear a renovação e apresentou provas. Como perdeu a renovação em razão de proposta de terceiro em condições mais vantajosas, tem direito à indenização destinada a ressarcir prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda do ponto comercial e da desvalorização do fundo de comércio.
Essa indenização será fixada em sentença e é devida solidariamente pelo locador e pelo proponente que apresentou a melhor oferta, pois a lei protege o direito de permanência do locatário quando há proposta de terceiro que impede a prorrogação.
Portanto, se a locação não for renovada por aceitação da proposta de Lucas, Rafael terá direito à indenização contra ambos: o Shopping Verde Mar e Lucas.
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