Questão FC610338
Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do contrato. Passados 12 meses do início da locação, Carlos falec
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
FGV · 2025
Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do contrato.
Passados 12 meses do início da locação, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no imóvel locado com sua esposa, Ana, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e com seus dois filhos menores de idade.
Ao tomar ciência do falecimento, o locador notificou Ana comunicando que, diante da morte do locatário, considerava extinto o contrato de locação e solicitava a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Ana respondeu extrajudicialmente, informando sua intenção de permanecer no imóvel até o término do contrato, junto com os filhos.
Sobre o fato narrado, com base na Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
- Com a morte do locatário, o contrato de locação residencial por prazo determinado se extingue automaticamente, independentemente da vontade dos sucessores ou do locador. A exigência de desocupação feita pelo locador é válida.
- A morte do locatário autoriza o locador a denunciar o contrato de locação residencial antes do prazo ajustado, ainda que haja familiares residindo no imóvel, pois a obrigação contratual era personalíssima.
- A morte do locatário não extingue o contrato de locação residencial, sendo assegurado o direito de permanência no imóvel à esposa e aos filhos que com ele residiam, como sucessores no contrato, até o final do prazo contratual.
- A viúva pode permanecer no imóvel apenas se houver cláusula expressa no contrato de locação autorizando a sucessão contratual por morte do locatário; do contrário, o locador pode retomar o imóvel.
- Em caso de morte do locatário, o contrato de locação é automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, mas o locador tem o direito de exigir a desocupação do imóvel a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A morte do locatário não extingue o contrato de locação, nos termos da Lei nº 8.245/1991. Assim, o vínculo locatício permanece pelo prazo ajustado.
Os familiares que residiam com o falecido, como a esposa e os filhos, são considerados sucessores no contrato e têm o direito de permanecer no imóvel até o término do prazo contratual estabelecido.
Enquanto permanecerem, esses sucessores devem observar as obrigações contratuais, especialmente o pagamento de aluguel e encargos. O locador não pode exigir desocupação apenas pela morte do locatário.
A desocupação só será exigível por meio de medidas legais caso haja inadimplemento ou outra causa prevista em lei.
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