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Questão FC610340

A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garan

Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

FGV · 2025

A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o procedimento de leilão extrajudicial em contrato de financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda.

 

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:

  1. procedente, pois a alienação fiduciária em garantia e a execução extrajudicial do imóvel restringem o direito de defesa dos mutuários de baixa renda;
  2. procedente, pois a alienação fiduciária em garantia de imóvel é um contrato de natureza patrimonialista e que presume o equilíbrio entre a instituição financeira e o mutuário;
  3. procedente, pois a legislação de regência não permite a utilização conjunta dos dois institutos na hipótese de contrato de financiamento de imóvel;
  4. improcedente, pois a consolidação da propriedade em nome do credor e o leilão extrajudicial do imóvel são hipóteses que ocorrem apenas nos casos mais graves de inadimplemento;
  5. improcedente, pois a proibição de utilização dos dois institutos no caso de inadimplência dos contratos de financiamento imobiliário implicaria subsídio estatal ilegal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Improcedente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da alienação fiduciária e do leilão extrajudicial em contratos de financiamento imobiliário, inclusive voltados à população de baixa renda.

O entendimento do STJ é que tais institutos não são intrinsicamente ilegais; a relação contratual pode prever a garantia fiduciária e a execução extrajudicial para proteger o crédito.

Além disso, a consolidação da propriedade em nome do credor e a realização do leilão extrajudicial ocorrem apenas em hipóteses de inadimplemento grave, observados os requisitos legais e contratuais, como notificação e prazo para purgação da mora.

Assim, a ação que pretende declarar ilegais esses mecanismos deve ser julgada improcedente, cabendo ao devedor discutir irregularidades pontuais, não a nulidade geral do instituto.

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