FC ConcursosFC Concursos

Questão FC610349

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada. Com relação às normas e à jur

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FGV · 2025

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada.

 

Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazenda Pública, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

 

II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença.

 

III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I correta. As Turmas Recursais são o órgão competente para processar e julgar o mandado de segurança manejado como substitutivo recursal contra decisão proferida por juiz no exercício da jurisdição dos Juizados Especiais Federais. Essa orientação está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 376/STJ.

O fundamento prático é que, na estrutura dos Juizados, a impugnação de atos judiciais por meio de mandado de segurança, quando utilizada em lugar do recurso, deve ser apreciada pela própria instância recursal especializada, que reúne juízes de primeira instância em composição colegiada, garantindo a revisão adequada do ato impugnado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo