Questão FC610351
Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; II
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
Analise as competências a seguir.
I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
- I, apenas;
- I e II, apenas;
- I e III, apenas;
- II e III, apenas;
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: I e III. Conforme a Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §1º, as hipóteses indicadas nos itens I e III do enunciado não se incluem na competência do Juizado Especial Federal.
O item I do enunciado (causas sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal) é expressamente excluído pelo §1º, III, por envolver controle administrativo/jurisdicional que demanda procedimento diverso.
O item III (ações de mandado de segurança e de desapropriação) também é vedado aos Juizados, por constar entre as matérias elencadas no §1º, I, que refletem competências previstas no art. 109 da Constituição.
Portanto, apenas I e III estão fora da alçada dos Juizados Especiais Federais conforme a norma citada.
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