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Questão FC610352

Considerando as disposições da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas: I. Não se incluem na competência do Juizado Espe

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FURB · 2025

Considerando as disposições da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas:

 

I. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.

 

II. A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.

 

III. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.

 

IV. A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

 

É correto o que se apresenta em:

  1. I e IV, apenas.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei n.º 12.153/2009 delimita expressamente o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O item I é amparado pelo Art. 2º, §1º, que elenca as hipóteses que não integram a competência dos juizados, incluindo as causas sobre bens imóveis das entidades públicas e ações como o mandado de segurança e a desapropriação.

O item IV corresponde ao caput do mesmo dispositivo: é competência dos Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da lei.

Assim, a letra indicada está em conformidade com a redação legal.

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