Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça é cabível quando o mandado de segurança, julgado em única instância pelo Tribunal Regional Federal, tem sua ordem denegada. Nesse caso a parte vencida interpõe o recurso ordinário para que o STJ reexamine a matéria decidida pelo tribunal.

A previsão constitucional está no art. 105, II, b, da Constituição Federal; a disciplina processual consta no art. 18 da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e no art. 1.027, II, a do CPC.

Funciona como espécie de segunda instância para processos cuja competência originária é do tribunal, permitindo revisão da decisão denegatória sem observar as hipóteses do recurso especial ou extraordinário.