Questão FC610358
A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Eventual sentença concessiva da segurança não estará sujeita a reexame necessário.
- A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.
- No curso do procedimento, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de 30 dias.
- A competência para conhecer e julgar o referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.
- Em caso de reconhecimento de má-fé do impetrante, ele será condenado em honorários sucumbenciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no mandado de segurança contra ato administrativo, a regra processual é a notificação da autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 10 dias. Essa providência decorre da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) e visa obter o esclarecimento dos fatos e documentos que motivaram o ato atacado, garantindo o devido exame da demanda.
Se a autoridade não apresentar informações, o juiz poderá decidir com base no conjunto probatório dos autos, podendo considerar, em caráter probatório, a verossimilhança das alegações do impetrante. Após as informações, é facultada ao impetrante a apresentação de réplica.
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