Questão FC610360
É viável mandando de segurança:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IVIN · 2025
É viável mandando de segurança:
- Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Ainda que necessária dilação probatória.
- Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Contra decisão judicial transitada em julgado.
- Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo que não encontre amparo em habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009.
Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O mandado de segurança visa coibir ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, quando houver violação ou justo receio de violação desse direito.
Em síntese, impetra-se mandado de segurança quando há demonstração imediata e documental do direito tutelado, e quando a proteção não se confunde com a do habeas corpus, que se destina à proteção da liberdade de locomoção.
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