Questão FC610366
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
- Ainda que esteja com os direitos políticos suspensos, Pedro será parte legítima para propor a ação popular.
- A intervenção do Ministério Público será facultativa, somente sendo cabível se presente interesse de incapazes.
- Além da União, os agentes públicos responsáveis pela edição do edital deverão figurar como réus.
- O prazo de contestação será de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento dos interessados.
- Eventual improcedência do pedido formulado por Pedro não estará sujeita ao reexame necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, cabe ação popular para anular cláusulas do edital que ofendam a moralidade administrativa e o patrimônio público, nos termos da Lei 4.717/65. A ação não se dirige apenas contra a entidade beneficiária do ato, mas também contra aqueles que o praticaram ou auxiliaram.
Concretamente, além da União como pessoa pública beneficiária do edital, devem figurar réus os agentes públicos que autorizaram, editaram, aprovaram ou, por omissão, deram oportunidade à lesão. O fundamento legal está no art. 6º da Lei 4.717/65, que prevê a inclusão das autoridades e funcionários responsáveis pelo ato impugnado.
Assim, para que a prestação jurisdicional alcance a invalidação do ato e eventual responsabilização dos autores, é necessária a citação tanto da União quanto dos agentes públicos envolvidos.
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