Questão FC610367
Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio p
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio procedimento licitatório. O magistrado, de plano, extinguiu o processo em relação à Sociedade ABC, mantendo apenas o Município na condição de demandado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter reconhecido a ilegitimidade ativa da autora, pois a ação popular não pode ser ajuizada por pessoa natural.
- A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter determinado a intimação do Ministério Público para atuar como litisconsorte ativo na demanda.
- O magistrado somente poderia ter reconhecido a ilegitimidade passiva da Sociedade ABC após o encerramento da fase instrutória.
- A decisão está incorreta, pois, sendo caso de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor definir os demandados.
- A decisão está incorreta, pois é caso de litisconsórcio passivo necessário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão é incorreta porque trata-se de litisconsórcio passivo necessário na ação popular que busca anular contrato administrativo firmado sem licitação.
Por regra legal, a ação deve ser proposta contra a pessoa pública e contra os beneficiários diretos do ato: excluir a Sociedade ABC, que recebeu diretamente os efeitos do contrato, impede a completa prestação jurisdicional e o contraditório.
Assim, o juiz não poderia extinguir o processo em relação à ABC, devendo mantê‑la como parte ré desde o início, nos termos da Lei n. 4.717/1965, art. 6º, caput, para assegurar a eficácia da tutela e a ampla defesa.
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