Questão FC610368
Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. Serão nulos os a
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IVIN · 2025
Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.
- Apenas I é verdadeiro.
- Apenas II é verdadeiro.
- I e II são verdadeiros.
- II e III são verdadeiros.
- I e III são verdadeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C. A alternativa afirma que I e II são verdadeiros, o que se confirma pela lei e pela natureza da ação popular.
I: a Lei n.º 4.717/1965, art. 1.º, prevê expressamente que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular destinada a anular atos lesivos ao patrimônio público e a entidades submetidas ao controle da União, Estados, Municípios e demais entes mencionados.
II: o art. 2.º da mesma lei enumera hipóteses de nulidade, incluindo a chamada inexistência dos motivos, quando a matéria de fato ou de direito que fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado. Nessas hipóteses o ato é considerado nulo.
Ambos os dispositivos convergem para a proteção do patrimônio público, legitimando a impugnação judicial por qualquer cidadão quando houver vício material ou jurídico no ato administrativo.
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