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Questão FC610369

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturam

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2025

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

 

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

 

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.

 

II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.

 

III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I está correta: na ação popular a legitimidade ativa originária pertence ao cidadão (Art. 5º, LXXIII, CF), não ao Ministério Público. Entretanto, o MP acompanha a ação e tem poderes para apressar a produção de provas e promover responsabilidade, civil ou criminal, dos envolvidos, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65.

Além disso, o MP dispõe de legitimidade subsidiária ulterior: se o autor desistir ou houver abandono da ação, o representante do Ministério Público pode promover o prosseguimento no prazo previsto (art. 9º da Lei 4.717/65). Importante: embora atue ativamente na instrução, ao MP é vedado assumir a defesa do ato impugnado.

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