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Questão FC610370

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. A

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:

 

(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses;

 

(ii) o custeio de programa de reflorestamento; e

 

(iii) multa diária em caso de descumprimento.

 

Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva.

 

À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.

  1. O TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial para sua execução, bastando a demonstração de descumprimento das obrigações pactuadas.
  2. O TAC constitui ato político do Ministério Público, sem efeitos vinculantes, e sua execução depende de ação civil pública posterior.
  3. O TAC configura contrato administrativo sujeito à Lei nº 14.133/2021 e deve ser homologado pela Procuradoria Geral de Justiça.
  4. O TAC depende de sentença judicial para se tornar exequível, já que o Ministério Público não tem poder de autoexecutoriedade.
  5. O TAC é ato de recomendação e, portanto, apenas orienta a conduta dos compromissários, sem gerar obrigações concretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O TAC celebrado no procedimento descrito tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985, e produz eficácia executiva a partir de sua celebração.

Isso significa que não depende de homologação judicial para tornar-se exequível; basta a comprovação do descumprimento das obrigações pactuadas para que o Ministério Público promova a execução direta do ajuste.

As obrigações de fazer (implantação do sistema de filtragem e reflorestamento) e as cominações (multa diária) são exigíveis por execução específica, com o ajuizamento direcionado ao cumprimento forçado ou à imposição das penalidades convencionadas.

A eventual produção de perícia posterior pode reforçar a prova do inadimplemento, mas não é requisito para a propositura da execução, sendo suficiente demonstrar a inércia do compromissário.

Por fim, o princípio da boa-fé objetiva orienta a interpretação e exigência do cumprimento do TAC, reforçando a exigibilidade das obrigações nele previstas.

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