Questão FC610371
Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contamina
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.
- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- Ajuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.
- A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
- Para a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese descreve um dano com abrangência em vários municípios da região serrana, ou seja, danos regionais. Segundo o entendimento do RE 1101937/SP (Tema 1075) do STF, é inconstitucional a regra que exigia a propositura de ações em cada comarca; a competência deve seguir o disposto no art. 93, II, do CDC.
Esse dispositivo determina que, para danos de âmbito nacional ou regional, a ação seja proposta no foro da capital do Estado ou no Distrito Federal. Assim, considerando o alcance regional do dano, a ação civil pública deve ser ajuizada na cidade do Rio de Janeiro.
Além disso, o STF firmou que, se houver múltiplas ações civis públicas de âmbito regional ou nacional, a prevenção cabe ao juízo que primeiro conheceu de uma delas para processar demandas conexas.
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