Questão FC610372
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso determinou a instauração de inquérito civil para apurar fatos ocorridos no município de Sinop, potencialmente causadores de danos ao m
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
SELECON · 2025
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso determinou a instauração de inquérito civil para apurar fatos ocorridos no município de Sinop, potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Após a devida instrução com a produção de provas, o órgão ministerial promove o arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os autos do inquérito civil serão remetidos ao:
- Conselho Superior do Ministério Público
- Juízo Estadual competente
- Procurador Geral
- Arquivo Público
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 7.347/85 prevê que, quando o Ministério Público, fundamentadamente, promove o arquivamento de inquérito civil sobre questões ambientais, os autos devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público. Essa remessa é procedimento obrigatório que visa controle interno e publicidade da decisão.
Há prazo curto para a remessa, de 3 dias, e o arquivamento deve ser devidamente fundamentado. Enquanto o Conselho não se pronunciar, associações legitimadas podem apresentar razões ou documentos escritos que serão juntados aos autos.
O Conselho Superior examina a promoção de arquivamento e pode homologar ou rejeitar a medida. Se rejeitar, designará outro órgão ministerial para promover a ação civil cabível.
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