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Questão FC610373

A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos. Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurisprudência

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2025

A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos.

 

Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a presença de risco social, independentemente de manifestação prévia do representante legal do réu.

 

II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento do comando judicial, independentemente de requerimento do autor.

 

III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada por associação com legitimidade para propô-la, poderá ser objeto de execução individual por consumidor não associado em um estado da Federação diverso daquele em que se encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa II: na ação civil pública que vise ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode impor multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento, independentemente de pedido do autor. Essa previsão está no art. 11 da Lei nº 7.347/1985, que autoriza a cominação quando for suficiente ou compatível com a natureza da obrigação, como meio de execução específica.


Afirmativa III: sentença favorável em ação civil pública proposta por associação para proteger direitos do consumidor admite execução individual por beneficiários não filiados, inclusive em outro Estado, respeitados os limites objetivos e subjetivos da decisão. Essa compreensão foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 948, REsp 1.438.263) e complementada pela repristinação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937).

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