Questão FC610375
O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso i
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhados pelo arroio, tornando a água não potável, bem como colocando em risco a fauna e flora locais. Com isso, José Cambará, morador de uma chácara às margens do Arroio Cunha e diretamente afetado pela situação, procurou o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e apresentou representação para que o órgão tomasse as medidas cabíveis com o objetivo de recuperação do meio ambiente afetado. Em relação ao caso, assinale a alternativa correta.
- O MPRS não poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o dano sofrido por José Cambará é de ordem patrimonial e, portanto, disponível.
- O MPRS poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública apenas se todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental também lhe apresentem representação, pois se trata de um interesse individual e homogêneo igualmente de todos eles.
- O MPRS já poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública com a representação de José Cambará, pois se trata de um interesse individual homogêneo de todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental.
- O MPRS pode promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso enunciado, pois o dano ambiental relatado atinge interesse difuso.
- José Cambará deveria ter procurado a Defensoria Pública caso seja economicamente insuficiente, pois o dano sofrido é de ordem individual e, portanto, não enseja a ação do MPRS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ministério Público pode instaurar inquérito civil e propor ação civil pública porque o vazamento químico causou dano ao meio ambiente, caracterizando interesse difuso. A Lei 7.347/1985 disciplina a defesa desses interesses e confere ao MP legitimidade para investigar e tutelar coletivamente.
Interesse difuso envolve bens indivisíveis pertencentes a pessoas indeterminadas, ligados por circunstâncias de fato, como a proteção ambiental. Nesse contexto, a conduta poluidora autoriza medidas coletivas visando reparação, prevenção e restauração do ecossistema afetado.
O inquérito civil é procedimento administrativo presidido pelo MP para reunir provas e fundamentos técnicos. A partir dele o órgão pode propor a ação civil pública ou ajustar conduta do responsável, buscando a reparação integral do dano ambiental e a proteção do interesse coletivo.
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